1. Introdução e Aceitação dos Termos
Bem-vindo à CaZco Digital Solutions, uma plataforma de comércio eletrônico desenvolvida e operada pela Dezata Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 41.576.235/0001-03, com sede na Rua Brasília, nº 520, Vinhedo/SP, Brasil (doravante denominada “CaZco”, “nós” ou “nossa”).
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam a relação jurídica entre a CaZco e o Cliente (também denominado “Usuário”, “Contratante” ou “Licenciado”) para o uso da dos Produtos Digitais CaZco e todos os serviços associados. A utilização dos serviços implica plena concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Acordo Comercial de Adesão, documento complementar que define dados comerciais, plano contratado, fidelidade, adicionais e parceiros implementadores.
Ao aceitar eletronicamente ou utilizar a Plataforma, aplicativos e m;odulos, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente as disposições aqui descritas.
2. Estrutura Contratual e Documentos Vinculados
O presente documento compõe, juntamente com os demais instrumentos jurídicos, o conjunto normativo que rege o uso da Plataforma, aplicativos ou módulos. Essa estrutura é composta pelos seguintes documentos:
Termos de Serviço (este documento) – definem direitos e obrigações gerais de uso da Plataforma CaZco;
Política de Privacidade – descreve a forma como a CaZco coleta, utiliza e protege dados pessoais e corporativos;
Acordo Comercial de Adesão – documento assinado eletronicamente que detalha plano, valores, fidelidade, adicionais e parceiros;
SLA – Acordo de Nível de Serviço – define padrões de disponibilidade, atendimento e compensação por falhas;
Política de Conformidade e Segurança – estabelece boas práticas de governança, confidencialidade e proteção de dados.
Em caso de divergência entre os documentos, prevalecerá a disposição mais específica ou o previsto no Acordo Comercial de Adesão.
3. Serviços Oferecidos
A CaZco oferece tecnologia SaaS (Software as a Service) de comércio eletrônico e marketplace, permitindo que empresas criem, gerenciem e operem lojas virtuais. Os serviços compreendem, entre outros:
Licenciamento de uso da Plataforma CaZco Commerce.AI em modelo SaaS;
Hospedagem em nuvem elástica e escalável, com segurança e monitoramento 24h;
Gestão de pedidos, estoques, pagamentos e catálogos de produtos;
Integrações nativas com gateways financeiros, transportadoras e ERPs;
Ferramentas de SEO, CRM, OMS e APIs abertas para customizações;
Suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva;
Evoluções contínuas da tecnologia, com novas versões e melhorias.
A CaZco poderá modificar, substituir ou encerrar determinados serviços mediante aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização, desde que não prejudique o núcleo funcional contratado.
4. Cadastro, Elegibilidade e Responsabilidade do Usuário
Para contratar e utilizar os serviços, o Cliente deverá:
Ser pessoa jurídica regularmente constituída e capaz nos termos da lei;
Fornecer dados completos e verídicos no cadastro e mantê-los atualizados;
Indicar um representante legal e responsável técnico;
Garantir a confidencialidade de logins e senhas de acesso;
Responder integralmente por ações de seus colaboradores, administradores e parceiros dentro da Plataforma.
A CaZco reserva-se o direito de recusar cadastros que apresentem inconsistências, falsificações, pendências financeiras ou histórico de má conduta comercial.
5. Licença de Uso dos Módulos da Plataforma
A CaZco concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos Módulos da Plataforma conforme as condições comerciais definidas no Acordo Comercial de Adesão. Essa licença não implica transferência de propriedade intelectual.
5.1. Ferramentas e Módulos da Plataforma
A CaZco comercializa e disponibiliza ferramentas modulares para ecommerce e marketplace, que podem ser open‑source ou proprietárias. Salvo autorização expressa e escrita da CaZco, é estritamente proibido:
Copiar, modificar, redistribuir, sublicenciar, vender, doar, publicar ou criar obras derivadas de quaisquer módulos, temas, componentes, plugins, integrações ou códigos distribuídos pela CaZco, sejam eles open‑source ou não;
Instalar, acoplar, integrar ou operar a Plataforma com módulos, plugins, temas, scripts, integrações ou códigos não autorizados pela CaZco;
Praticar engenharia reversa, decompilação ou extração de código;
Remover logotipos, créditos, marcas ou referências à CaZco.
A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, rescisão por justa causa, multa contratual prevista no Acordo Comercial de Adesão e indenização por perdas e danos.
5.2. Condutas Vedadas
O Cliente não poderá utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos, difamatórios, de violação de direitos de terceiros ou em desacordo com a legislação aplicável.
6. Planos, Cobranças e Condições de Pagamento
Os valores, periodicidades, descontos e formas de pagamento estão descritos no Acordo Comercial de Adesão. As cobranças compreendem:
Taxa de Setup (Implantação) – referente à ativação inicial e suporte técnico ao parceiro implementador;
Licença Mensal de Uso – valor recorrente pelo direito de utilização dos Módulos da Plataforma;
Fee de Sucesso (OnGoing Fee) – percentual sobre o volume transacionado no ecommerce;
Serviços Adicionais e Customizações – cobrados por hora técnica, conforme pré-aprovação via ticket.
6.1. Inadimplência
O não pagamento nas datas previstas poderá resultar em:
Suspensão automática do acesso após 5 dias de atraso;
Bloqueio definitivo e rescisão contratual após 30 dias;
Multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em aberto;
Responsabilidade do Cliente pelos encargos e custos de cobrança.
6.2. Reajustes e Tributos
Os preços poderão ser reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/FGV. Todos os tributos incidentes serão de responsabilidade de cada parte conforme a legislação fiscal vigente.
7. Fidelidade, Vigência e Renovação
A vigência mínima e eventuais prazos de fidelidade serão sempre aqueles definidos no Acordo Comercial de Adesão, incluindo a forma de renovação (automática ou não), os períodos de aviso prévio e as multas por rescisão antecipada. Na ausência de disposição diversa no Acordo Comercial, aplica‑se a renovação automática por períodos equivalentes, com aviso prévio mínimo de 90 (noventa) dias.
7.1. Rescisão Antecipada
O Cliente poderá rescindir antes do término, desde que quite as multas, saldos e encargos previstos no Acordo Comercial de Adesão. A CaZco poderá rescindir de forma imediata em caso de:
Uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos;
Descumprimento contratual reiterado;
Atividades ilícitas, fraudulentas ou que prejudiquem a imagem da CaZco.
8. Parceiros Implementadores e Integrações de Terceiros
A execução da implantação poderá ser realizada por Parceiro Implementador credenciado e indicado no Acordo Comercial. O Parceiro é responsável pela configuração, design e personalização da loja.
A relação contratual entre o Cliente e o Parceiro é independente da CaZco. A CaZco não se responsabiliza por:
Prazos de entrega, qualidade ou escopo de implementação;
Danos causados por erros de terceiros;
Custos adicionais cobrados pelo parceiro.
Serviços de terceiros (gateways, ERP, antifraude, logística, etc.) estão sujeitos aos termos e políticas dessas empresas.
9. Obrigações das Partes
Obrigações da CaZco:
Garantir o funcionamento e estabilidade da Plataforma;
Cumprir o SLA de disponibilidade e suporte;
Manter infraestrutura segura e atualizada;
Corrigir falhas técnicas e vulnerabilidades detectadas;
Tratar dados conforme a LGPD e normas internacionais;
Disponibilizar documentação técnica e APIs quando aplicável.
Obrigações do Cliente:
Efetuar os pagamentos pontualmente;
Inserir informações verdadeiras, produtos e serviços legítimos;
Responder por fraudes, chargebacks e irregularidades;
Manter equipe treinada e responsável pela operação;
Respeitar a legislação comercial, consumerista e fiscal.
10. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, layout, marca, código e know-how da Plataforma são de propriedade exclusiva da CaZco. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Cliente. A licença concedida limita-se ao uso temporário durante a vigência contratual.
A violação de direitos autorais, reprodução indevida, revenda ou sublicenciamento implicará rescisão imediata e indenização por perdas e danos.
11. Suporte, Manutenção e SLA
A CaZco garante disponibilidade mínima de 99% da Plataforma, calculada trimestralmente, e define níveis de atendimento conforme a gravidade do incidente:
Crítico (Tipo 1): resposta em até 4h úteis e solução emergencial;
Alto (Tipo 2): resposta em até 12h úteis e correção em até 24h;
Médio (Tipo 3): resposta em até 24h úteis e solução até 72h;
Baixo (Tipo 4): resposta em até 72h úteis e correção planejada.
Falhas geradas por integrações externas, má configuração do cliente ou incidentes fora da infraestrutura da CaZco não são consideradas descumprimento de SLA.
12. Confidencialidade e Proteção de Dados
As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações comerciais, técnicas e estratégicas obtidas durante a relação contratual. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo:
Base legal e consentimento adequado dos titulares;
Adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança;
Comunicação imediata (até 24h) em caso de incidente de segurança;
Armazenamento seguro em provedores certificados (SOC 2, ISO 27001, GDPR compliant).
A CaZco não venderá, compartilhará ou utilizará dados pessoais fora das finalidades contratuais.
13. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total da CaZco fica limitada a 30% do valor pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A CaZco não se responsabiliza por:
Chargebacks (estornos) de quaisquer naturezas, disputas, fraudes, contestações, penalidades, multas de arranjos de pagamentos ou decisões de adquirentes, bandeiras, subadquirentes e provedores antifraude; o ônus integral por tais ocorrências é do Cliente, que deverá adotar ferramentas e políticas antifraude adequadas;
Lucros cessantes, danos indiretos, morais, punitivos, consequenciais ou perda de dados;
Interrupções causadas por provedores externos, integrações de terceiros, DNS, redes de telecomunicações, WebServices, APIs, serviços de nuvem de terceiros ou força maior;
Perdas decorrentes de má configuração, conteúdo inserido ou operações do Cliente e/ou de seus parceiros.
14. Suspensão, Cancelamento e Rescisão
A CaZco poderá suspender ou encerrar o serviço em caso de:
Descumprimento destes Termos ou do Acordo Comercial;
Inadimplência superior a 30 dias;
Uso ilícito, abusivo ou incompatível com a finalidade do sistema;
Determinação legal, judicial ou de autoridade regulatória.
A rescisão não desobriga o Cliente do pagamento das obrigações pendentes, multas e encargos contratuais.
15. Conformidade Legal e Anticorrupção
As partes declaram cumprir integralmente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais normas aplicáveis, comprometendo-se a:
Adotar conduta ética e transparente;
Não oferecer ou aceitar vantagens indevidas;
Não empregar trabalho infantil ou forçado;
Promover ambiente de trabalho seguro e inclusivo;
Respeitar direitos humanos e práticas ESG.
16. Alterações e Atualizações
A CaZco poderá alterar estes Termos mediante publicação em https://cazco.digital/legal/termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou painel administrativo com antecedência mínima de 10 dias. O uso contínuo da Plataforma após esse prazo constitui aceitação tácita das novas condições.
17. Comunicações Oficiais
Todas as comunicações deverão ocorrer pelos canais e e-mails registrados no Acordo Comercial de Adesão. A CaZco poderá utilizar o painel administrativo, e-mail ou notificações automáticas para comunicados técnicos e comerciais.
18. Disposições Gerais
Estes Termos substituem versões anteriores e complementam o Acordo Comercial de Adesão;
A nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais;
O não exercício de direito não implica renúncia;
O Cliente não poderá ceder direitos sem autorização prévia da CaZco;
A assinatura digital por meio de plataformas reconhecidas (como Clicksign) tem validade jurídica plena.
20. Termos Específicos por Plano e Serviço
Algumas funcionalidades, limites, SLAs estendidos e obrigações adicionais variarão por plano e/ou por serviços complementares. As regras abaixo complementam estes Termos e prevalecem sobre disposições genéricas quando mais específicas:
20.1. Planos B2C, B2B e Marketplace
B2C: limites de catálogo, SKUs, pedidos/mês e páginas por minuto conforme Acordo Comercial de Adesão; recursos de checkout, promoções e SEO padrão.
B2B/Wholesale: listas de preço segmentadas, regras de pagamento faturado, aprovação de pedidos, visibilidade por grupo de clientes; eventuais SLA de suporte prioritário quando contratado.
Marketplace: painel de Sellers, split de pagamentos (via provedor integrado), regras de comissionamento e repasse; cadência de liquidação e reconciliação definidas no Acordo Comercial; Seller deve aceitar termos próprios do marketplace.
20.2. Recursos Premium e Add‑ons
Funcionalidades premium (ex.: busca avançada externa, CDNs dedicadas, WAF dedicado, analytics avançado, OMS omnichannel, ambientes de sandbox, filas de mensageria, integrações ERP/CRM custom) exigem contratação adicional e escopo técnico aprovado via ticket. Cobranças seguem tabela de hora técnica e/ou licenças de terceiros.
20.3. Limites Técnicos e Uso Justo
A CaZco poderá aplicar políticas de uso justo (fair use) sobre APIs, jobs, filas e importações maciças. Sobrecargas ou picos acima dos limites contratados poderão ser rate‑limited, escalados mediante orçamento extra ou temporariamente suspensos para preservar a estabilidade do ambiente.
20.4. Suporte e Prioridade
Planos superiores poderão ter SLA reforçado, janelas de manutenção dedicadas, gerente técnico e canais prioritários. Os tempos e janelas constam no Acordo Comercial.
19. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir qualquer controvérsia, as partes elegem o foro da Comarca de Vinhedo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CaZco Commerce.AI – Dezata Tecnologia Ltda.
CNPJ: 41.576.235/0001-03
Rua Brasília, 520 – Vinhedo/SP
📧 suporte@cazco.digital
🌐 https://cazco.digital