Termos de UsoCaZco.Pay

1.1. Ao acessar o Painel CaZco.Pay ou os serviços da CaZco.Pay, o Estabelecimento reconhece ter lido, entendido e aceito os Termos de Uso, declarando estar de acordo com todas as suas disposições e com os documentos que o integram, conforme listado abaixo.

1.2. Integram o presente Termos de Uso como se nele fossem transcritos, sendo parte integrante e indissociável deste: (i) a Política de Privacidade, disponível em https://www.cazcopay.com/docs/politica-de-privacidade/; (ii) a tabela de taxas e preços dos produtos e Serviços da CaZco.Pay, disponível no Painel ou por meio dos Canais de Relacionamento; (iii) as políticas de Antifraude e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), disponíveis no Painel ou por meio dos Canais de Relacionamento.

1.3. A CaZco.Pay poderá atualizar os presentes Termos de Uso, assim como os demais documentos que os integram, visando implementar melhorias e adequações legais. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua comunicação ao Estabelecimento, por meio de e-mail, notificação no Painel CaZco.Pay ou outro meio hábil, sendo que qualquer uso dos Serviços após a comunicação consiste em concordância tácita com as alterações.

1.4. O Estabelecimento que não concordar com os Termos de Uso ou com qualquer dos documentos que os integram deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços da CaZco.Pay e solicitar o cancelamento da sua conta.

1.5. Caso o Estabelecimento seja representado por procurador ou representante legal, este declara possuir poderes suficientes para obrigar o Estabelecimento nos termos deste Termos de Uso, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dessa declaração.

1.6. A CaZco.Pay poderá recusar, cancelar ou suspender o cadastro e o acesso do Estabelecimento se identificar que o mesmo não está apto a concordar com estes Termos de Uso ou se identificar qualquer violação às disposições aqui estabelecidas.

1.7. Caso alguma das disposições deste Termos de Uso seja considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Termos de Uso será afetada, permanecendo as demais cláusulas em pleno vigor e efeito.

1.8. O Estabelecimento declara ter sido adequadamente informado de que: (i) a CaZco.Pay é uma Instituição de Pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil; (ii) os valores mantidos na Conta de Pagamento não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC); (iii) a CaZco.Pay não realiza operações de crédito típicas de instituições financeiras; (iv) os serviços de antecipação de recebíveis são prestados mediante condições específicas aplicáveis a cada operação.

2.1. Os presentes Termos de Uso têm por objeto a prestação de serviços de processamento de pagamentos, gestão de recebíveis, emissão de boletos, processamento de transações via Pix, transferências, antecipação de recebíveis e demais soluções financeiras disponibilizadas pela CaZco.Pay ao Estabelecimento.

2.2. A CaZco.Pay disponibiliza ao Estabelecimento, por meio do Painel CaZco.Pay, os seguintes serviços, conforme contratados: (i) processamento de transações com cartão de crédito e débito; (ii) emissão e gestão de boletos bancários; (iii) processamento de transações via Pix; (iv) realização de transferências e pagamentos; (v) Conta de Pagamento; (vi) antecipação de recebíveis; (vii) emissão de links de pagamento; (viii) gestão de cobranças recorrentes; (ix) Subconta para Parceiros de Negócios.

2.3. Os Serviços serão prestados pela CaZco.Pay conforme disponibilidade técnica e operacional, podendo ser ampliados, reduzidos ou modificados a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao Estabelecimento, nos termos deste Termos de Uso.

2.4. O Estabelecimento reconhece que a CaZco.Pay atua como instituidora do arranjo de pagamento e que os serviços de emissão e processamento de transações com cartão de crédito e débito são realizados em conjunto com parceiros credenciadores devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil.

2.5. A CaZco.Pay poderá, a seu exclusivo critério, limitar, suspender ou encerrar a prestação de qualquer serviço ao Estabelecimento, mediante prévia comunicação, nos casos previstos neste Termos de Uso ou em caso de alterações regulatórias que impeçam ou restrinjam a prestação dos Serviços.

2.6. O Estabelecimento não poderá utilizar os Serviços da CaZco.Pay para: (i) comercializar produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira; (ii) realizar transações fraudulentas ou ilícitas; (iii) processar transações sem lastro em operações comerciais reais; (iv) realizar operações que caracterizem lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; (v) praticar quaisquer atos contrários às normas do Banco Central do Brasil e demais regulamentações aplicáveis.

2.7. O Estabelecimento é responsável por verificar a identidade de seus Clientes e adotar procedimentos adequados de Know Your Customer (KYC), não podendo transferir essa responsabilidade para a CaZco.Pay.

2.8. A CaZco.Pay poderá realizar análises periódicas das operações do Estabelecimento para identificar padrões suspeitos ou irregulares, podendo, diante de indícios de fraude ou irregularidades, reter valores, suspender operações ou encerrar a relação comercial, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3.1. Para utilizar os Serviços da CaZco.Pay, o Estabelecimento deverá realizar o cadastro no Painel CaZco.Pay, fornecendo as informações e documentos solicitados, que podem incluir: (i) para pessoas jurídicas: razão social, CNPJ, endereço completo, dados dos sócios ou representantes legais, comprovante de atividade e documentos societários; (ii) para pessoas físicas: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo e documentos de identificação.

3.2. O Estabelecimento declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, responsabilizando-se integral e exclusivamente pela veracidade dos dados cadastrais.

3.3. A CaZco.Pay poderá solicitar informações e documentos complementares a qualquer momento, como parte de seus processos de análise de risco, prevenção à lavagem de dinheiro, conformidade regulatória e segurança operacional.

3.4. A aprovação do cadastro está sujeita à análise e aprovação da CaZco.Pay, que poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro do Estabelecimento a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, caso identifique informações incorretas, suspeitas de fraude, risco operacional ou qualquer outra irregularidade.

3.5. O Estabelecimento é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração relevante, incluindo alterações societárias, mudanças de endereço, alterações nos dados bancários ou mudanças nas atividades comerciais desenvolvidas.

3.6. O Estabelecimento é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso ao Painel CaZco.Pay, não podendo compartilhá-las com terceiros não autorizados. A CaZco.Pay não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de falha na guarda das credenciais pelo Estabelecimento.

3.7. O Estabelecimento autoriza a CaZco.Pay a consultar e obter informações sobre si junto a órgãos governamentais, bureaus de crédito, serviços de análise de risco e demais fontes disponíveis, no contexto da análise de cadastro, gestão de risco e prevenção à fraude, durante toda a vigência desta relação contratual.

4.1. O Estabelecimento autoriza a CaZco.Pay a processar os pagamentos realizados pelos Clientes em relação às transações submetidas ao sistema, observadas as regras e limites estabelecidos neste Termos de Uso e nas políticas da CaZco.Pay.

4.2. O Estabelecimento é responsável por garantir que as transações processadas correspondam a operações comerciais reais e lícitas, sendo vedado o processamento de transações fictícias, fraudulentas ou sem lastro em operações comerciais efetivas.

4.3. Os prazos de liquidação dos recebíveis variam conforme o meio de pagamento utilizado e as condições comerciais contratadas pelo Estabelecimento, sendo que a CaZco.Pay disponibilizará as informações sobre os prazos praticados no Painel CaZco.Pay ou por meio dos Canais de Relacionamento.

4.4. A CaZco.Pay poderá recusar, reter, cancelar ou bloquear a liquidação de qualquer transação que apresente suspeitas de fraude, irregularidade ou que esteja em desacordo com as políticas e procedimentos da CaZco.Pay ou com a regulamentação aplicável.

4.5. O Estabelecimento reconhece que o processamento de transações está sujeito às regras e procedimentos das Bandeiras de cartão de crédito, do Banco Central do Brasil e demais reguladores, podendo sofrer alterações conforme modificações regulatórias ou operacionais.

4.6. A CaZco.Pay não garante a aprovação de todas as transações submetidas, sendo que a aprovação ou rejeição pode ocorrer por decisão das Bandeiras, dos bancos emissores, dos sistemas antifraude ou por determinação regulatória.

4.7. O Estabelecimento é responsável por arcar com as tarifas, taxas e encargos decorrentes das transações processadas, conforme previsto na tabela de preços vigente, disponível no Painel CaZco.Pay ou por meio dos Canais de Relacionamento.

4.8. A CaZco.Pay poderá estabelecer limites de transação, limites diários, mensais ou por operação, conforme avalição de risco e perfil do Estabelecimento, podendo alterá-los a qualquer momento mediante comunicação ao Estabelecimento.

5.1. Em contrapartida pelos Serviços prestados, o Estabelecimento pagará à CaZco.Pay a remuneração estabelecida na tabela de taxas vigente, disponível no Painel CaZco.Pay ou por meio dos Canais de Relacionamento, que poderá incluir: (i) taxas por transação processada; (ii) mensalidades ou taxas de manutenção de conta; (iii) taxas por emissão de boletos; (iv) tarifas por transferências realizadas; (v) custos de antecipação de recebíveis.

5.2. A CaZco.Pay poderá revisar e atualizar a tabela de taxas e remunerações a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao Estabelecimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em casos de alterações regulatórias que exijam implementação imediata.

5.3. O Estabelecimento autoriza a CaZco.Pay a deduzir, da liquidação dos recebíveis ou do saldo disponível em Conta, os valores referentes às tarifas, taxas, encargos, chargebacks, estornos, multas e quaisquer outros valores devidos pelo Estabelecimento à CaZco.Pay.

5.4. Em caso de saldo insuficiente para cobertura dos valores devidos, o Estabelecimento autoriza a CaZco.Pay a reter os valores de liquidações futuras até a integral compensação do débito, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cobrança previstas neste Termos de Uso.

5.5. Os valores reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE positivo, ou índice que vier a substituí-lo, conforme deliberação da CaZco.Pay.

5.6. O Estabelecimento é responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre as operações por ele realizadas, não sendo a CaZco.Pay responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações tributárias do Estabelecimento.

6.1. Os valores eventualmente a serem restituídos ao Estabelecimento pela CaZco.Pay, decorrentes de erros operacionais ou transações canceladas, serão creditados na Conta de Pagamento do Estabelecimento ou transferidos ao Domicílio Bancário indicado, conforme o caso, no prazo estabelecido pelas políticas internas da CaZco.Pay.

6.2. A CaZco.Pay poderá reter valores a título de garantia durante a análise de irregularidades, suspeitas de fraude ou durante processos de chargeback, pelo prazo necessário à conclusão das investigações.

6.3. O Estabelecimento não terá direito à restituição de tarifas e taxas cobradas pela CaZco.Pay por Serviços efetivamente prestados, ainda que a relação contratual seja encerrada antes do término do período de vigência.

6.4. Em caso de encerramento da relação contratual, os saldos existentes na Conta de Pagamento serão transferidos ao Domicílio Bancário do Estabelecimento, após a dedução de quaisquer valores devidos à CaZco.Pay, no prazo estabelecido pelas políticas internas.

6.5. A CaZco.Pay não realizará restituições em espécie, sendo que todos os valores serão creditados eletronicamente conforme as políticas vigentes.

7.1. A CaZco.Pay poderá oferecer ao Estabelecimento a possibilidade de antecipar o recebimento dos valores relativos às transações processadas, mediante a contratação do serviço de Antecipação de Recebíveis, sujeita às condições, taxas e limites estabelecidos pela CaZco.Pay.

7.2. A contratação da Antecipação de Recebíveis implica na cessão dos direitos creditórios correspondentes pelo Estabelecimento à CaZco.Pay ou aos Parceiros de Antecipação indicados pela CaZco.Pay, que passarão a ser os legítimos credores dos valores antecipados.

7.3. As condições da Antecipação de Recebíveis, incluindo taxas, prazos, limites e procedimentos, serão informadas ao Estabelecimento no Painel CaZco.Pay ou por meio dos Canais de Relacionamento, antes da contratação do serviço.

7.4. A solicitação de antecipação é irretratável após confirmação pelo Estabelecimento, sendo que o Estabelecimento declara ter plena ciência das condições aplicáveis antes de solicitar a antecipação.

7.5. A CaZco.Pay poderá recusar solicitações de antecipação, limitar os valores passíveis de antecipação ou cancelar o serviço de antecipação a qualquer momento, conforme políticas de risco e disponibilidade operacional.

7.6. O Estabelecimento não poderá ceder os mesmos recebíveis a outras instituições enquanto estiverem vinculados a uma operação de antecipação junto à CaZco.Pay, responsabilizando-se por eventuais conflitos decorrentes de cessões múltiplas.

8.1. O Estabelecimento é responsável integral e exclusivamente por todos os Chargebacks e Estornos decorrentes das transações processadas em sua Conta, independentemente do motivo apresentado pelo portador do cartão ou pelo banco emissor.

8.2. Em caso de Chargeback, a CaZco.Pay poderá debitar o valor correspondente diretamente da Conta de Pagamento do Estabelecimento ou reter valores de liquidações futuras para cobertura do valor contestado, acrescido das tarifas e encargos aplicáveis.

8.3. O Estabelecimento poderá contestar o Chargeback mediante apresentação de documentação comprobatória dentro dos prazos estabelecidos pelas Bandeiras, devendo seguir os procedimentos indicados pela CaZco.Pay para tal finalidade.

8.4. A CaZco.Pay não garante o resultado das contestações de Chargeback, sendo que a decisão final é de competência das Bandeiras e dos bancos emissores dos cartões.

8.5. O Estabelecimento compromete-se a adotar todas as medidas preventivas necessárias para minimizar a ocorrência de Chargebacks, incluindo a utilização de ferramentas de autenticação e antifraude adequadas ao seu perfil de risco.

8.6. Caso o índice de Chargebacks do Estabelecimento exceda os limites estabelecidos pelas Bandeiras ou pela CaZco.Pay, esta poderá: (i) reter um percentual dos recebíveis do Estabelecimento como garantia; (ii) suspender o processamento de transações; (iii) aplicar taxas adicionais; (iv) encerrar a relação contratual.

9.1. A CaZco.Pay utiliza sistemas e ferramentas de prevenção à fraude para análise das transações submetidas pelo Estabelecimento, podendo recusar ou suspender transações identificadas como suspeitas, sem necessidade de prévia comunicação ao Estabelecimento.

9.2. O Estabelecimento é responsável por implementar suas próprias medidas de prevenção à fraude, não podendo transferir essa responsabilidade à CaZco.Pay, sendo que as ferramentas antifraude da CaZco.Pay são complementares e não substituem as obrigações do Estabelecimento nessa matéria.

9.3. O Estabelecimento declara ciência de que as análises antifraude podem resultar na recusa de transações legítimas, sendo que a CaZco.Pay não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de recusas motivadas por suspeitas de fraude.

9.4. O Estabelecimento compromete-se a comunicar imediatamente à CaZco.Pay qualquer suspeita de fraude, de uso indevido de dados do Estabelecimento ou de seus Clientes, ou qualquer incidente de segurança que possa afetar a integridade das transações processadas.

9.5. A CaZco.Pay poderá compartilhar informações sobre transações suspeitas com autoridades competentes, Bandeiras, outros credenciadores e demais participantes do sistema de pagamentos, conforme obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

10.1. A CaZco.Pay poderá reter valores do Estabelecimento em situações que incluam, mas não se limitem a: (i) suspeitas de fraude ou irregularidades nas operações; (ii) Chargebacks pendentes ou em disputa; (iii) descumprimento de obrigações previstas neste Termos de Uso; (iv) determinação de autoridades competentes; (v) processos de investigação interna ou externa.

10.2. O prazo de retenção será definido conforme a natureza e a complexidade da situação que motivou a retenção, podendo se estender pelo período necessário à resolução da disputa ou conclusão da investigação.

10.3. A CaZco.Pay comunicará ao Estabelecimento a ocorrência de retenção, informando os motivos e o prazo estimado, quando possível sem comprometer as investigações em curso.

10.4. Os valores retidos não serão atualizados monetariamente durante o período de retenção, salvo disposição diversa em legislação aplicável.

10.5. O Estabelecimento não poderá, durante o período de retenção, solicitar a transferência, saque ou qualquer movimentação dos valores retidos, sendo que tentativas de movimentação não autorizadas poderão resultar em medidas adicionais por parte da CaZco.Pay.

11.1. Em caso de inadimplência do Estabelecimento quanto a quaisquer valores devidos à CaZco.Pay, esta poderá adotar as seguintes medidas, cumulativa ou alternativamente: (i) debitar os valores devidos do saldo disponível na Conta de Pagamento; (ii) reter valores de liquidações futuras até a cobertura integral do débito; (iii) suspender a prestação dos Serviços; (iv) encerrar a relação contratual; (v) protestar os valores em aberto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes; (vi) adotar medidas judiciais de cobrança.

11.2. Os valores em atraso serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA e multa de 2%, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

11.3. O Estabelecimento reconhece que a CaZco.Pay poderá ceder os créditos decorrentes de inadimplência a terceiros, incluindo empresas de cobrança ou fundos de recebíveis, mediante simples comunicação ao Estabelecimento.

11.4. Todas as despesas de cobrança, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e extrajudiciais, serão de responsabilidade do Estabelecimento inadimplente.

12.1. O presente Termos de Uso vigorará por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo Estabelecimento.

12.2. O Estabelecimento poderá encerrar a relação contratual a qualquer momento, mediante solicitação formal pelos Canais de Relacionamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.3. A CaZco.Pay poderá encerrar a relação contratual imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação de qualquer disposição deste Termos de Uso; (ii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; (iii) determinação de autoridade competente; (iv) encerramento das atividades do Estabelecimento; (v) inadimplência superior a 30 dias; (vi) prática de atos que possam comprometer a integridade do sistema de pagamentos ou a reputação da CaZco.Pay.

12.4. Em caso de rescisão, os valores devidos pelo Estabelecimento à CaZco.Pay tornam-se imediatamente exigíveis, sendo que o saldo remanescente na Conta de Pagamento, após deduções legítimas, será transferido ao Domicílio Bancário do Estabelecimento no prazo estabelecido pelas políticas internas.

12.5. A CaZco.Pay poderá manter determinados dados e informações do Estabelecimento após o encerramento da relação contratual, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para fins de defesa em processos administrativos ou judiciais.

13.1. Cada parte é responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias decorrentes dos serviços prestados e recebidos no âmbito deste Termos de Uso. O Estabelecimento é integralmente responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas atividades comerciais, não cabendo à CaZco.Pay qualquer responsabilidade por obrigações tributárias do Estabelecimento, salvo disposição legal em contrário.

14.1. O Estabelecimento declara que não utilizará os Serviços da CaZco.Pay para processar pagamentos relacionados a atividades proibidas pela legislação brasileira, pelas normas do Banco Central do Brasil ou pelas regras das Bandeiras, incluindo, mas não se limitando a: (i) jogos de azar não autorizados; (ii) comércio de substâncias controladas ou proibidas; (iii) lavagem de dinheiro; (iv) financiamento ao terrorismo; (v) tráfico de pessoas; (vi) exploração sexual; (vii) venda de armas sem autorização legal; (viii) qualquer atividade que contrarie a legislação vigente.

14.2. O Estabelecimento não poderá utilizar os Serviços para praticar atos que possam causar danos à CaZco.Pay, a terceiros ou ao sistema de pagamentos em geral.

14.3. O descumprimento desta cláusula facultará à CaZco.Pay encerrar imediatamente a relação contratual e adotar todas as medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

15.1. O Estabelecimento autoriza a CaZco.Pay a utilizar seu nome empresarial, logotipo, marca, segmento de atuação e informações sobre os serviços contratados para fins de divulgação institucional, materiais de marketing e cases de sucesso, comprometendo-se a CaZco.Pay a não divulgar informações confidenciais ou estratégicas do Estabelecimento sem autorização prévia.

15.2. O Estabelecimento poderá revogar esta autorização a qualquer tempo, mediante comunicação formal à CaZco.Pay pelos Canais de Relacionamento.

16.1. A CaZco.Pay disponibilizará canais de suporte e atendimento ao Estabelecimento, por meio de: (i) Painel CaZco.Pay, para abertura de tickets e acompanhamento de solicitações; (ii) e-mail: atendimento@cazcopay.com; (iii) telefone: +55 19 4040-4075. O horário de atendimento e os prazos de resposta serão informados nos respectivos canais de atendimento.

17.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Painel CaZco.Pay, sistemas, softwares, marcas, logotipos, interfaces, documentos e demais elementos utilizados na prestação dos Serviços pertencem exclusivamente à CaZco.Pay ou a seus licenciantes. O Estabelecimento não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre tais elementos em razão deste Termos de Uso, sendo-lhe concedido apenas o direito de uso dos Serviços nos termos e condições aqui estabelecidos.

18.1. A CaZco.Pay não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes da impossibilidade de utilização dos Serviços por falhas de terceiros, incluindo operadoras de telecomunicações, Bandeiras, bancos ou provedores de internet; (ii) perdas ou danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo lucros cessantes e danos emergentes; (iii) conteúdo, qualidade ou legalidade dos produtos e serviços comercializados pelo Estabelecimento; (iv) conflitos entre o Estabelecimento e seus Clientes; (v) erros ou omissões nas informações fornecidas pelo Estabelecimento; (vi) atos praticados por terceiros não autorizados que tenham obtido acesso às credenciais do Estabelecimento.

18.2. A responsabilidade máxima da CaZco.Pay perante o Estabelecimento, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas pelo Estabelecimento à CaZco.Pay nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

18.3. O Estabelecimento é responsável por adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger o acesso ao Painel CaZco.Pay, incluindo a proteção de suas credenciais de acesso.

18.4. A CaZco.Pay não garante a disponibilidade ininterrupta dos Serviços, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção, atualizações ou por razões de segurança, sem que isso implique qualquer responsabilidade por parte da CaZco.Pay.

18.5. Em nenhuma hipótese a CaZco.Pay será responsável por danos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, conforme definidos no Código Civil Brasileiro.

19.1. O Estabelecimento compromete-se a defender, indenizar e isentar a CaZco.Pay, seus sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviço e parceiros de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) e responsabilidades decorrentes de: (i) violação deste Termos de Uso pelo Estabelecimento; (ii) uso indevido dos Serviços; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) descumprimento da legislação aplicável; (v) falsidade ou incorreção das informações fornecidas pelo Estabelecimento; (vi) reclamações de Clientes do Estabelecimento relacionadas a produtos, serviços ou operações do Estabelecimento.

19.2. O Estabelecimento compromete-se a notificar imediatamente a CaZco.Pay sobre qualquer reclamação, demanda, processo ou ameaça que possa resultar em indenização prevista nesta cláusula.

19.3. A CaZco.Pay poderá, a seu exclusivo critério, assumir o controle exclusivo da defesa e gestão de qualquer reclamação sujeita à indenização pelo Estabelecimento, arcando este com todos os custos incorridos pela CaZco.Pay em tal defesa.

20.1. O Estabelecimento declara e garante que: (i) possui plena capacidade e legitimidade para celebrar este Termos de Uso e cumprir suas disposições; (ii) possui todas as autorizações, licenças e registros necessários para o exercício de suas atividades; (iii) todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas; (iv) as atividades desenvolvidas são lícitas e estão em conformidade com a legislação aplicável; (v) os produtos e serviços comercializados são lícitos e estão em conformidade com a legislação de defesa do consumidor e demais normas aplicáveis.

20.2. O Estabelecimento compromete-se a manter a veracidade das declarações acima durante toda a vigência deste Termos de Uso, sendo que alterações relevantes deverão ser comunicadas imediatamente à CaZco.Pay.

21.1. As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais que venham a ter acesso em razão deste Termos de Uso, incluindo dados técnicos, comerciais, operacionais e estratégicos.

21.2. São consideradas informações confidenciais: (i) taxas, condições comerciais e estratégias de negócio; (ii) sistemas, tecnologias, arquiteturas e know-how; (iii) dados de Clientes e informações pessoais; (iv) procedimentos internos e políticas de risco; (v) quaisquer informações marcadas como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam ser tratadas como tal.

21.3. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (i) já sejam de domínio público; (ii) precisem ser divulgadas por determinação legal ou judicial; (iii) sejam necessárias para a prestação dos Serviços contratados.

21.4. A obrigação de confidencialidade persiste pelo período de 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual.

21.5. O descumprimento da obrigação de confidencialidade sujeitará a parte infratora ao pagamento de perdas e danos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

22.1. O Estabelecimento declara estar em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), comprometendo-se a não praticar atos que constituam violação a tal legislação, bem como às demais normas anticorrupção aplicáveis.

22.2. O Estabelecimento garante que: (i) suas atividades estão em conformidade com as regulamentações, manuais e políticas próprias relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, demais leis brasileiras aplicáveis e ao Foreign Corrupt Practices Act ("FCPA"); (ii) não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável, referente à negociação, conclusão ou execução deste Termos de Uso.

22.3. O não cumprimento das disposições previstas nesta cláusula pelo Estabelecimento poderá acarretar a rescisão unilateral deste Termos de Uso, pela CaZco.Pay, a seu exclusivo critério. A violação da presente cláusula, pelo Estabelecimento ou por seus Representantes, ensejará, ainda, a obrigação de indenizar a CaZco.Pay por eventuais perdas e danos.

22.4. A CaZco.Pay poderá requerer informações e documentos sempre que entender necessário com o objetivo de dar cumprimento às suas políticas internas de compliance e conduta, que ficam permanentemente disponíveis em seu website e às quais o Estabelecimento declara conhecer e concordar.

22.5. O Estabelecimento se compromete a comunicar imediatamente a CaZco.Pay no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou qualquer situação irregular que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção.

23.1. Ao aceitar este Termos de Uso ou ao utilizar qualquer serviço ou produto da CaZco.Pay, o Estabelecimento reconhece que realiza atividade de coleta ou tratamento de Dados Pessoais, e declara e assegura estar inteiramente apto a realizar tais atividades em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") e também estar de acordo com a Política de Privacidade da CaZco.Pay.

23.2. A CaZco.Pay poderá coletar os dados do Estabelecimento, bem como os Dados Pessoais (conforme definido em Lei) de seus representantes e/ou de seus clientes para fins de execução dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante o Banco Central do Brasil (art. 7º, II, da LGPD), bem como perante as demais autoridades públicas que fiscalizam ou possuem jurisdição sobre a atividade da CaZco.Pay.

23.3. A CaZco.Pay poderá coletar dados como endereço de IP, tipo de navegador utilizado, informações sobre o dispositivo móvel ou computador, páginas visitadas, duração da visita e geolocalização. Essas informações são coletadas para garantia de cumprimento das obrigações da CaZco.Pay perante as autoridades, bem como para o desenvolvimento de melhorias dos produtos e serviços da CaZco.Pay.

23.4. A CaZco.Pay poderá coletar as seguintes informações do Estabelecimento, como parte do procedimento para realização da análise de identificação e segurança: razão social, CNPJ, ramo de atuação, forma e data de constituição e atividade principal, bem como cópias de documentos societários e documentos que comprovem a constituição da pessoa jurídica e os poderes dos representantes ou prepostos indicados pela celebração dos Termos de Usos que são parte integrante deste documento.

23.5. A CaZco.Pay poderá coletar os seguintes dados dos sócios ou representantes do Estabelecimento (como parte do procedimento para realização da análise de identificação e segurança, bem como para definição das credenciais de acesso e uso dos produtos): nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento, local de nascimento, profissão, nome da mãe, endereço residencial completo, endereço de e-mail, número de telefone fixo, número de telefone celular e geolocalização, bem como cópias dos respectivos documentos ou do passaporte (quando aplicável), bem como fotografia (selfie ou não).

23.5.1. As informações pessoais indicadas na Cláusula 23.5 são coletadas e armazenadas para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis a instituições de pagamento.

23.6. A CaZco.Pay se reserva ao direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação que acredite ser necessária para cumprir ou aplicar a lei ou ordem judicial na medida requerida pela legislação e regulamentação aplicáveis ao presente Termos de Uso, Política de Privacidade e quaisquer outros Termos de Usos que sejam parte integrante desses documentos, nos termos da Seção I, ou termos com os quais o Estabelecimento tenha concordado, bem como para proteger os direitos, propriedade ou segurança da CaZco.Pay e de seus sistemas proprietários, e seus respectivos funcionários, prestadores de serviço.

24.1. Os preços dos produtos e serviços do Estabelecimento devem estar estabelecidos em moeda corrente nacional e a CaZco.Pay não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos consumidores finais da transação de pagamentos para pagamento dos produtos ou serviços objetos das transações com o estabelecimento.

24.2. Os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional.

24.3. As comunicações e notificações a serem realizadas pela CaZco.Pay ao Estabelecimento serão realizadas por meio de sua Dashboard ou do endereço de e-mail indicado pelo Estabelecimento no formulário de cadastro de sua Conta Principal. O Estabelecimento se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à CaZco.Pay qualquer alteração. O Estabelecimento autoriza desde já a CaZco.Pay a enviar mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela CaZco.Pay. As notificações realizadas pelo Estabelecimento à CaZco.Pay deverão ser realizadas através do formulário de suporte.

24.4. É vedado ao Estabelecimento ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Termos de Uso ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à CaZco.Pay. A CaZco.Pay, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Termos de Uso ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da CaZco.Pay ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao estabelecimento.

24.5. A CaZco.Pay declara possuir um canal de Atendimento e informa que o Estabelecimento poderá fazer uso dos serviços desse canal por meio do telefone 19 4040-4075 e/ou e-mail: atendimento@cazcopay.com.

24.6. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra constantes neste Termos de Uso e demais documentos existentes entre as Partes não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

24.7. O presente Termos de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

24.8. O Aceite a este Termos de Uso é irrevogável e irretratável, e terá validade, para todos os fins de fato e de direito, como assinatura válida e eficaz para contrair direitos e obrigações.